HTDS

Já se encontra publicada no Portal Nacional da NF-e, e segue anexa, a Nota Técnica 2012/005 e o respectivo PL 006q, contendo as instruções necessárias para as empresas emissoras se adequarem ao disposto naResolução 13 do Senado Federal, que estabelece alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Publicado no Diário Oficial de 08/05/2012 mais de 700 páginas de empresas obrigadas a entregar a EFD Icms/IPI a partir de outubro de 2012

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